Após acordo na Justiça, vigilante baleado em assalto no RN vai receber R$ 1,3 milhão.

Jeimyson será indenizado por danos morais, materiais e estéticos (Foto: Reprodução/ Inter TV Cabugi)

25 de ABRIL 2017 - O vigilante Jeimyson Nunes de Azevedo, de 26 anos, que ficou paraplégico após ser baleado durante um assalto a uma farmácia de Natal, fechou um acordo com a Prosegur Brasil S.A., empresa para a qual trabalhava.

Segundo o Tribunal Regional do Trabalho do Rio Grande do Norte, o prazo para o pagamento da indenização, no valor de R$ 1.309.000, foi acertado para o dia 2 de maio. O acordo foi homologado pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de Natal (CEJUSCNAT).

Com o acordo, deixa de valer a decisão anterior da 3ª Vara do Trabalho de Natal, que também havia condenado a farmácia Pague Menos e determinado o pagamento de R$ 1.280.115,19 ao vigilante, além de R$ 50 mil para cada familiar (pais, irmãs e filha) e do valor mensal de R$ 1.600 para cobrir despesas médicas.

A nova quantia ajustada inclui os honorários do advogado do vigilande e, segundo o TRT-RN, será depositada integralmente na conta de Jeimyson.

O vigilante foi baleado no dia 4 de abril de 2016 na farmácia onde trabalhava, na Zona Norte de Natal. De acordo com a Polícia Militar, dois criminosos invadiram o estabelecimento e roubaram a arma e o colete do vigilante. Na fuga, eles atiraram e Jeimyson foi atingido no pescoço.

NATAL  RIO GRANDE DO NORTE

Por G1 RN

Governo do RN restringe comércio de abóbora, melancia, melão e pepino por risco de praga.

A comercialização destes alimentos será regulamentada 

para prevenir infestação de praga 

(Foto: Anderson Barbosa/G1)

25 de ABRIL 2017 - A comercialização de melão, melancia, pepino e abóbora vai passar por restrições no Rio Grande do Norte. Foi publicado no Diário Oficial do estado desta terça-feira (25) um decreto que regulamenta a comercialização dessas frutas e legumes, para prevenir a proliferação da Mosca da Fruta. A praga ataca os frutos maduros, deposita os ovos por baixo das cascas e as larvas se alimentam da polpa.

De acordo com o decreto, nos municípios de Mossoró, Baraúna, Tibau, Grossos, Areia Branca, Serra do Mel, Porto do Mangue, Carnaubais, Alto do Rodrigues, Afonso Bezerra, Ipanguaçu, Açu e Upanema está proibida a entrada dos alimentos em questão, que sejam produzidos fora deles.

Os que são produzidos nos municípios de Aracati, Icapuí, Itaiçaba, Jaguaruana, Limoeiro do Norte, Russas e Quixeré, do Estado do Ceará, reconhecidas oficialmente pela Organização Nacional de Proteção Fitossanitária (ONPF), terão a sua entrada permitida nos municípios localizados na Área Livre da Mosca da Fruta no RN, mediante a apresentação do Certificado Fitossanitário de Origem (CFO), Permissão de Trânsito Vegetal (PTV) ou Certificado Fitossanitário (CF).

Ainda segundo o decreto, o Instituto de Defesa e Inspeção Agropecuária do RN poderá solicitar informações antes de autorizar o trânsito destes alimentos pelos municípios citados. O instituto também adotará todas as medidas necessárias ao cumprimento deste Decreto, estabelecendo junto ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) as localizações das barreiras fitossanitárias nas vias de acesso aos municípios especificados, podendo requisitar o apoio de outros Órgãos da Administração Pública Estadual.

Mosca das frutas é o nome popular dado a dezenas de espécies de moscas que se alimentam de frutas, mas é na fase de larva que o bicho causa mais estrago. A mosca coloca seus ovos diretamente na fruta. Deles nascem as larvas que se alimentam da polpa madura. Entre sete e nove dias, a larva pula para o solo, onde se transforma em pupa e, depois, em adulto novamente, recomeçando o ciclo.

RIO GRANDE DO NORTE

Por G1 RN

Igreja universal terá que pagar R$ 8 mil a mulher agredida em sessão.

25 de ABRIL 2017 - A Igreja Universal do Reino de Deus terá de pagar indenização de R$ 8 mil à aposentada Ana Jorge Siqueira, de 74 anos, agredida e jogada ao chão por um pastor durante uma sessão de “descarrego”, em Piracanjuba, no interior de Goiás. Em decisão, dada na quinta-feira, 20, a Quarta Câmara do Superior Tribunal de Justiça (STJ), manteve acórdão do Tribunal de Justiça de Goiás sobre o caso e definiu que a liberdade de culto e de práticas religiosas, prevista na Constituição, não dá direito a agressões ou qualquer tipo de constrangimento sem o consentimento da pessoa.

O incidente que deu causa à ação aconteceu em setembro de 2008, durante um culto na igreja da Universal, na cidade goiana. Na época, o pastor Rones da Conceição Morais alegou que a mulher estava possuída pelo demônio e, ao tentar expulsar o “espírito maligno”, agarrou a mulher pela cabeça e sacudiu com força, causando sua queda. A idosa ficou com ferimentos e hematomas. Ela ainda sente dores na cabeça e zumbido no ouvido.

Fonte: Blog do Robson Pires.

Menino de 12 anos é flagrado dirigindo carro de prefeitura do Sertão da Paraíba.

25 de ABRIL 2017 - Um adolescente de 12 anos foi flagrado dirigindo um carro oficial de uma prefeitura na BR-230, próximo à cidade de Patos, no Sertão Paraibano. De acordo com informações da Polícia Rodoviária Federal, o veículo pertence a um município da região e um homem que estava com a criança na hora do flagrante recebeu voz de prisão.

Ainda conforme a PRF, o adolescente estava dirigindo um carro Fiat Uno e só foi percebido após uma abordagem de agentes que estavam trabalhando na operação “Duas Rodas”. O adulto que estava com ela identificou-se como seu padrinho e informou que estava ensinando o menino a dirigir. O homem trabalha como motorista da prefeitura da cidade a que pertence o veículo.

Fonte: Blog do Robson Pires.

Polícia retira corpo de mulher do caixão e interrompe velório no Sertão da Paraíba.

Corpo de mulher foi levado do velório para ser submetidos 

a exames que comprovem a causa da sua morte 

(Foto: Eli Cavalcante/Arquivo Pessoal)

24 de ABRIL 2017 - A Polícia Civil interrompeu um velório e levou o corpo de uma mulher que estava sendo velado na madrugada de sábado (22), em Belém do Brejo do Cruz, no Sertão paraibano. O motivo foi a suspeita de familiares da vítima quanto à causa da morte.

De acordo com informações repassadas pela Polícia Civil, os familiares foram até a delegacia de São Bento, região próxima da cidade onde o caso ocorreu, para denunciar que o marido da dona de casa poderia ter assassinado a vítima, já que ela não apresentava nenhuma doença ou pré-disposição para problemas cardíacos.

Após a denúncia, os policiais, com uma equipe da Gerência Executiva de Medicina e Odontologia Legal (Gemol), foram até a casa onde acontecia o velório e recolheram o cadáver para que exames possam identificar a real causa da morte da dona de casa.

O homem foi ouvido na delegacia e informou que a mulher morreu por conta de um infarto fulminante. A Polícia ainda não trata o homem como suspeito de homicídio e aguarda o laudo pericial para tomar qualquer providência, o que deve ser divulgado em 30 dias.

Por G1 PB

O 12º ANIVERSÁRIO DO MEMORIAL MANOEL LINO DE PAIVA.

Na última sexta-feira, 21 de Abril, o Memorial Manoel Lino de Paiva comemorou com a população martinense, o seu 12º aniversário de sua implantação. O Memorial Manoel Lino de Paiva, está localizado na comunidade Serra Nova em Martins, é lá que está fixada a residência onde morou o jovem Manoel Lino, antes de embarcar para a guerra. O referido evento em comemoração à mais um aniversário, deu-se inicio às 08 da manhã estendendo-se às 18 horas, durante todo o dia aconteceram atividades culturais, com as presenças de violeiros, dança, música; as participações marcantes do Grupo de Escoteiro Manoel Lino de Paiva e do Grupo  dos Desbravadores. Na residência do Combatente Manoel Lino de Paiva, o visitante pode desfrutar de uma viagem no tempo através dos objetos e do cenário bem familiar no interior daquela residência. Vamos conhecer a nossa história.

Confira alguns flashes do Evento.

                       

A MÚSICA BRASILEIRA, PERDE UM FILHO.

Morre aos 70 anos de idade, o Cantor e Ídolo da Jovem Guarda, Jerry Adriani; o fato se deu às 15h30 deste domingo, 23 de Abril, no Hospital Vitória, na Barra da Tijuca, Rio de Janeiro, onde estava internado se tratando de um câncer. O corpo do Cantor será velado no Cemitério Francisco Xavier, no Caju, Rio de Janeiro, na manhã desta segunda-feira e será sepultado às 17h no mesmo cemitério.

Quem nunca ouviu e cantou essas músicas e tantas outras?

Vai caindo uma lágrima

Doce, Doce Amor - uma composição de Raul Seixas.

Em Todas as Árvores do Mundo

O Jerry Adriani colaborou com o sucesso de vários artistas, como por exemplo: O Raul Seixas.

Vamos recordar um pouco, ouvindo essa bela música na voz inesquecível do Ícone da Jovem Guarda, Jair Alves de Souza (Jerry Adriani).

Em Todas as Árvores do Mundo.

NOTA DE PESAR.

A Academia de Letras e Artes de Martins (ALAM) em nome de sua Presidente a Dra. Taniamá Vieira, vem através desta, prestar votos de pesar pela partida do Dr. Milton Marques, foto ocorrido na tarde desse Sábado, 22 de Abril em Fortaleza. Dr. Milton Marques de Medeiros era Sócio Benemérito da Academia de Letras e Artes de Martins. Dr. Milton Marques nos fará grande falta, pois era um honrado cidadão e afetuoso amigo. Deus conforte familiares e amigos.

Dra. Taniamá Vieira da Silva Barreito, Presidente da ALAM.

Infecção mata diretor do grupo TCM, Milton Marques

Veio a óbito na tarde deste sábado o diretor do Sistema TCM de Comunicação, Milton Marques de Medeiros.

Milton que era médico e muito ligado a área da comunicação encontrava-se internado no Hospital Monte Klinikum em Fortaleza (CE) desde o início do mês de abril quando contraiu uma infecção grave de origem desconhecida.

A contaminação impedia que Milton Marques tivesse autonomia para respiração o que exigia o uso de aparelhos e a formação de uma junta de especialistas de várias partes do País para tentar identificar o diagnóstico.

Sem evolução no quadro de saúde Milton Marques veio a óbito na tarde deste sábado. Ainda não há informação precisa sobre a causa da morte, mesmo diante do conhecido quadro de infecção.

Milton Marques nasceu na comunidade de Poré, em Upanema, no dia 9 de julho de 1940, era médico psiquiatra por formação, empresário dos segmentos do sal e da área de comunicação, com o qual mantinha um longo histórico de relação.

O que inicialmente se configurou como uma paixão acabou se configurando como mais um ramo de atuação empresarial.

Milton Marques que escrevia textos semanais para o jornal Gazeta do Oeste, no espaço Dejà Vu, e chegou a compor um conselho editorial do impresso, adquiriu emissora de rádios em municípios como Assú,
Apodi e Mossoró.

Em Mossoró instalou seu projeto mais audacioso no ano de 2012, a fundação da TV a Cabo Mossoró (TCM). O projeto dotou a região de Mossoró de uma audaciosa estrutura que envolve o fornecimento de canais de emissoras de TV via a cabo, comercialização de internet e funcionamento de um canal local, com ampla programação regional.

Milton Marques detinha um programa, o Mossoró de todos os Tempos, onde entrevistava personalidades que marcaram época na história de Mossoró e região.

Ainda como parte do seu vasto curriculum foi reitor da Universidade do Estado do Rio Grande do Norte (UERN), por duas gestões, no período de 2005 a 2013.

O local do velório e sepultamento de Milton Marques ainda não foi anunciado.

Fonte: Jornal O Mossoroense.

ALUGA-SE

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ATENÇÃO CONSUMIDORES DO RIO GRANDE DO NORTE - DIA 1º DE MAIO ENTRA EM VIGOR LEI DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS AUGUSTO MAIA - LEI nº 10.075, de julho de 2016.

Garrafões de água no RN terão selo de qualidade a partir de 1º de maio

A partir do dia 1º de maio o consumidor potiguar terá uma maneira prática de verificar se a água mineral comprada em vasilhames está de acordo com as normas sanitárias e se a empresa distribuidora mantém sua situação fiscal regularizada junto ao Estado.

Na manhã da última quarta-feira (19), a Secretaria de Estado da Tributação (SET) lançou o Selo Fiscal de Controle, criado pelo Deputado Estadual Carlos Augusto Maia, que deverá compor os garrafões de água mineral e adicionada de sais. Serão dois tipos de selo: o azul para a água mineral, e o verde para a adicionada em sais.

Quaisquer vasilhames acondicionadores de água mineral natural ou água adicionada de sais, em circulação no estado, ainda que proveniente de outra Unidade da Federação, deverá receber o adesivo regularizador. Segundo previsões da SET, na primeira quinzena de maio, também será disponibilizado um aplicativo para smarthphones onde o consumidor poderá denunciar caso encontre um vasilhame comercializado sem a nova indicação.

Mas até lá, denuncias poderão ser feitas na própria pasta caso sejam deflagradas embalagens sem o selo. "É possível encaminhar uma denúncia à Secretaria de Tributação informando que determinada distribuidora está comercializando garrafão sem o selo. Vai ser disponibilizado um aplicativo no celular onde diretamente será possível fazer denúncia", afirmou o secretário adjunto da Tributação potiguar, Fernando Amorim.

"No momento em que o consumidor for adquirir um garrafão, seja de 10 litros ou 20 litros, ou de água mineral ou água adicionada de sais, ele tem que exigir que aquele garrafão tenha o selo. O consumidor terá uma garantia de que aquela empresa foi Fiscalizada pela Vigilância Sanitária, que a água foi analisada, e que aquela é uma empresa que cumpre suas obrigações Fiscais e tributárias", ressaltou o secretário adjunto.

Contudo, os consumidores devem ficar atentos, sobretudo, à data de fabricação inserida no vasilhame. Será permitido a empresas que porventura tenham estoques de antes de 1º de maio comercializá-los normalmente. "É importante se observar a data de fabricação. Anterior a maio tudo bem, depois de maio é obrigado ter o selo", orientou Amorim.
Ele também garante que a nova norma não atingirá negativamente o consumidor. A indústria de distribuição de águas terá um custo a mais para a emissão dos selos, mas não deverá transferir os gastos para quem compra o produto. "O custo do selo pode ser abatido na hora do pagamento do imposto. A empresa quando for recolher o imposto daquela comercialização vai poder abater o valor que pagaria. O custo que ele teve com o selo será abatido quando for recolher os impostos. Inicialmente a ideia é não ter qualquer reajuste para o consumidor", garantiu o representante da Tributação estadual.

A Vigilância Sanitária do Rio Grande do Norte (Suvisa-RN) deverá manter a fiscalização já feita nas fontes de água e indústrias potiguares. As empresas que comercializarem produtos sem os respectivos selos estarão sujeitas a multa, que tem um valor fixo de R$ 30 por unidade irregular. Também estão previstas multas nos valores de R$ 20 por unidade nos casos de extravio do Selo Fiscal de Controle, falta de comunicação à repartição fiscal sobre o extravio do selo ou a não devolução do selo fiscal de controle inutilizado.
A Lei nº 10.075, de julho de 2016, do Deputado Carlos Augusto que instituiu a obrigatoriedade da indicação de controle, também prevê multa no caso de confecção do selo especial em desacordo com as especificações previstas na legislação: uma multa R$ 100,00 por unidade. Também há a possibilidade de apreensão da mercadoria e, segundo a Suvisa, nos casos das indústrias em si, não está descartada a interdição da fonte caso sejam verificadas irregularidades graves com a qualidade da água. "A fiscalização fazemos periodicamente a todas as industrias de água mineral e água adicionada de sais. Vamos à empresa e fazemos a análise da qualidade da água. Com o selo nada vai mudar, seguiremos na fiscalização ", disse o subcoordenador da Suvisa-RN, Ivens Trindade.

O selo que foi lançado pela Secretaria de Tributação do Rio Grande do Norte terá uma série de critérios de segurança para evitar falsificações. O pequeno adesivo contará com códigos específicos e marcas d’água que garantirão a autenticidade. Qualquer gráfica que se interessar em fornecer os selos poderá, desde que atenda aos critérios estipulados pela SET. Até o momento, de acordo com a pasta, três delas se candidataram, mas apenas uma foi considerada habilitada.

Fonte: GAC/RN

FÉ E DEVOÇÃO.

A GBUS TURISMO leva você à cidade do Quixadá no Ceará, para uma visita ao Santuário de Nossa Senhora Rainha do Sertão. Vamos viver juntos esse dia de Fé e Devoção à Maria, Mãe de Jesus e Nossa Mãe.  

Pobre debate da Previdência...

20 de ABRIL 2017 - O relator da reforma da Previdência, deputado Arthur Maia (PPS-BA, na foto), apresentou enfim ontem seu voto sobre o tema na Comissão Especial da Câmara dedicada ao assunto. O destaque foram as concessões feitas pelo governo na tentativa de angariar apoio para a reforma. Mas o real problema é outro: a pobreza do debate no Congresso.

Quem for tentar calcular hoje quando poderá se aposentar e o percentual que receberá sobre o salário de contribuição poderá ter dificuldade, mas com um pouco de insistência obterá a resposta. O governo cedeu e criou uma regra que, mesmo complicada, acaba com a transição abrupta da primeira versão do projeto de reforma.

Também cedeu em todos os demais pontos. Reduziu o tempo mínimo de contribuição para a aposentadoria integral, criou idades mínimas distintas para homens e mulheres, manteve aposentadorias especiais para professores e policiais, manteve a vinculação ao salário mínimo e reduziu a idade para obtenção do Benefício de Prestação Continuada (ou BPC, concedido a deficientes e idosos sem tempo de contribuição) e deixou estados e municípios aprovarem reformas próprias antes de submeter-se às regras da União.

Tudo em nome do apoio no Congresso. Não parece ter funcionado muito bem, de acordo com o placar mantido pelo jornal O Estado de S.Paulo. Entre 305 deputados ouvidos, apenas 50 se manifestaram a favor do relatório de Maia, e 150 se disseram contrários. Para ser aprovada, a emenda da reforma precisa de 308 votos na Câmara. O presidente Michel Temer começou a pressionar ministros aliados com a perda do cargo, caso deputados de seus partidos votem contra.

Mas tudo isso faz parte do jogo democrático. O maior problema nem está aí. A verdadeira questão é outra: quanto custarão as mudanças aos cofres públicos, em relação à primeira proposta de reforma do governo? Tal informação, essencial a qualquer tomada de decisão, simplesmente não consta do relatório de Maia.

Quem for procurá-la enfrentará uma dificuldade bem maior do que para calcular a própria idade de aposentadoria. As economias iniciais do porjeto foram estimadas, ao longo de dez anos, em R$ 682 bilhões, R$ 755 bilhões e até em R$ 818 bilhões, dependendo de quem fala.

Quando entra em jogo a redução que as mudanças no projeto provocam nessa estimativa, a inconsistência nos números é ainda maior. Uns falam em em R$ 115 bilhões dos R$ 680 bilhões. O banco Itaú diz que, de R$ 755 bilhões, os ganhos cairiam a R$ 431 bilhões. Há ainda quem avalie a perda “entre 20% e 30% da estimativa inicial” de R$ 800 bilhões, que poderia cair até a R$ 560 bilhões. E quem acredite numa redução bem maior, de até 60%, que levaria as economias a algo como R$ 320 bilhões.

Em resumo, ninguém sabe. A falta de consistência nessas análises revela a real ignorância sobre o assunto. Na hora de garantir direitos sociais, não basta criar regras justas e negociá-las democraticamente. É preciso também saber quanto custa cada cenário – assunto que nossos parlamentares sempre parecem preferir evitar.

O governo já comenta que, dentro de cinco ou seis anos, será necessária uma nova reforma, pois as contas da Previdência voltarão a explodir. Seria interessante que apresentasse os dados que embasam tal cenário. É um absurdo que os deputados debatam o assunto sem levá-los em consideração, sobretudo quando todos sabem ser necessário cumprir o teto de gastos públicos.

É uma evidência eloquente da pobreza desse debate no Brasil. Todo mundo preocupado se o BPC será concedido aos 68 ou 70 anos, se mulheres continuarão a se aposentar mais cedo, se policiais, professores ou servidores públicos manterão algum tipo de condição especial – quando no fundo o impacto disso tudo pode ser muito pequeno.

Entre todas as emendas sugeridas pelos deputados, apenas uma falava, ainda que obliquamente, na criação de um fundo de aposentadoria capaz de criar, aos poucos, um sistema que nos liberte da armadilha da aposentadoria com benefício definido. Foi derrubada sem maiores comentários pelo relator.

O certo seria cada contribuinte receber com base no que poupa ao longo da carreira, depositado numa conta que seguiria regras estipuladas em lei, administrada até por bancos privados. O governo deveria cuidar de assistência social por meio de outros instrumentos, não da Previdência. Mas para que resolver os problemas, se podemos adiá-los mais seis, cinco, quatro, três, dois – quantos anos mesmo?

Fonte: G1 - HELIO GUROVITZ

Veja como fica o cálculo do valor da aposentadoria pelo parecer do relator.

20 de ABRIL 2017 - A proposta de novo cálculo do valor da aposentadoria, que ainda deve ser votada pela comissão especial da Câmara, estimula o trabalhador a contribuir por mais tempo para evitar uma perda maior do benefício.

O professor de direito previdenciário da PUC-SP e diretor do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP), Daniel Pulino, participará às 14h desta quinta-feira (20) de um programa ao vivo do G1 para responder às perguntas dos internautas sobre reforma da Previdência. Mande suas perguntas neste link, na área de comentários.

Para os que se aposentarem com tempo de contribuição entre 25 anos e 33 anos, a proposta do relator prevê um benefício menor do que a proposta original do governo. A partir dos 34 anos de contribuição, o valor do benefício fica maior pelo texto que será votado na Câmara, em relação à proposta inicial.

Veja os principais pontos da proposta do relator para a Previdência

Na prática, quanto mais tempo o trabalhador esperar para receber o benefício, maior será a progressão do valor. Isso forçaria um tempo mais longo na ativa para quem quiser receber mais, até chegar à aposentadoria integral com 40 anos de contribuição. A proposta original do governo previa 49 anos de trabalho para obter 100% do benefício.

(Foto: Arte/G1)

Como é o cálculo

A nova proposta prevê que, a partir dos 25 anos de contribuição, o trabalhador receberia 70% do valor do benefício. Para cada ano adicional de trabalho, o valor subiria em 1,5 ponto percentual entre 25 e 30 anos de contribuição; aumentaria 2 pontos percentuais entre 31 e 36 anos; e 2,5 pontos entre 36 e 40 anos.

Como existirá um pedágio de 30% sobre o tempo que faltar para completar o tempo de contribuição atual (30 anos para mulheres e 35 para homens), a partir dos 25 anos de contribuição, isso vai postergar o pedido dos benefícios.

A proposta original do governo, que já foi abortada, previa uma redução mais branda do valor do benefício, começando com 76%, mas tinha um prazo mais longo para chegar à aposentadoria integral. Somente a partir dos 34 anos de contribuição o valor do benefício fica maior pelo texto que será votado na Câmara, em relação à proposta inicial do governo.

“Este parecer do relator é pior do que a proposta original do governo, no sentido de que o trabalhador terá mais dificuldade para receber um benefício maior”, avalia o professor e especialista em direito previdenciário, Theodoro Vicente Agostinho.

Para a presidente do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP), Jane Berwager, a nova regra de cálculo do benefício significará uma redução da ordem de 10% no valor de partida da aposentadoria em relação à proposta original do governo.

Por exemplo, se a aposentadoria integral de um segurado for de R$ 2 mil, pelo tempo mínimo permitido de 25 anos de contribuição, ele teria o benefício reduzido para R$ 1.400, ou 70% do benefício, pela nova regra. Pela proposta anterior do governo, o valor cairia para R$ 1.520, ou 76% do benefício. “Vai dar no mesmo do que quem somar 35 anos de contribuição. Quem tiver menos, irá receber um benefício menor”, explica Jane Berwager.

Regra de transição

Para os analistas, o menor valor do benefício de partida foi uma das maneiras do governo compensar a perda de economia gerada pela redução da idade mínima das mulheres e outros recuos na aposentadoria rural e pensões.

“Embora a reforma afaste a aplicação do fator previdenciário, ela obriga o segurado a contribuir por mais tempo para receber um valor que em muitas vezes não é tão vantajoso. O governo optou por restringir direitos para economizar”, afirma o especialista em direito previdenciário João Badari, sócio do escritório Aith, Badari e Luchin Advogados.

Idade mínima progressiva

Na proposta original, somente homens com mais de 50 anos e mulheres com mais de 45 anos entrariam nas regras de transição. Agora, foi estabelecida uma idade mínima para a transição progressiva, de 53 anos para mulheres e de 55 anos para homens, subindo 12 meses a cada dois anos. A regra de transição para as mulheres acaba em 2036, um prazo menor do que o estabelecido para os homens, em 2038.

Para Jane, do IBDP, apesar das flexibilizações e alterações feitas pelo governo, as regras de transição ficaram mais rígidas e menos vantajosas do que a proposta original do governo. O motivo é que ela aponta uma idade mínima de aposentadoria para quem está na transição, algo que não existia antes.

“A nova regra de transição surpreendeu porque ficou mais rígida, com uma diferença de 8 anos a mais para mulher e de 5 anos para homens”, afirma.

Média dos benefícios

O novo texto da reforma também determina que o cálculo do benefício de aposentadoria será feito a partir de uma média sobre 100% dos salários do trabalhador desde 1994. A regra atual da Previdência Social prevê uma média sobre 80% dos maiores salários.

Essa nova regra puxa o valor dos benefícios para baixo, tendo em vista que ao incluir os 20% menores salários na conta, a média na proporção que corresponder a estes salários ficará menor.

INSS

Por Taís Laporta e Darlan Alvarenga, G1