Foto: Arquivo TN
27 de MARÇO 2026 - O Governo do Rio Grande do Norte sancionou uma lei, nesta sexta-feira (27), que responsabiliza tutores de cães por danos causados a animais de produção em propriedades rurais. A nova legislação (nº 12.660/2026) estabelece que donos de cachorros que invadam áreas rurais e ataquem rebanhos — bovinos, caprinos, ovinos, suínos, aves e equinos — poderão responder pelos prejuízos nas esferas cível e criminal.
Além disso, a lei prevê aplicação de multas administrativas que variam conforme o dano causado.
Fonte: Tribuna do Norte.
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