24 de DEZEMBRO 2021 - O prefeito do Rio de Janeiro, Eduardo Paes, afirmou – em uma publicação no Twitter - que não vai exigir atestado médico para a vacinação de crianças na capital fluminense.
A informação foi divulgada após o Governo Federal lançar uma consulta pública sobre a imunização dos jovens, com recomendação de apresentar prescrição médica. A prescrição médica foi uma sugestão do Ministério da Saúde.
O argumento de Paes é que o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) aponta como atribuição do Sistema Único de Saúde (SUS) a prevenção de doenças na população infantil a partir de vacinação.
“Aqui não vai precisar de atestado para vacinar crianças não. Vejam o que diz o parágrafo primeiro do art 14 do Estatuto da Criança e do Adolescente”, afirmou Paes, publicando um trecho do ECA.
O parágrafo único do estatuto, por sua vez, afirma que “é obrigatória a vacinação das crianças nos casos recomendados pelas autoridades sanitárias”.
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