Bolsonaro sanciona teto para ICMS de combustíveis e veta compensação aos estados

A sanção foi publicada em edição extra do Diário Oficial da 

União

24 de JUNHO 2022 - A lei que fixa um teto para as alíquotas de ICMS sobre combustíveis, energia, transporte e telecomunicações foi sancionada na última quinta-feira (23) pelo presidente Jair Bolsonaro. No texto, contudo, ele vetou um dispositivo que garantia a compensação de verbas para a saúde e educação de cada estado, em caso de prejuízo a essas áreas devido à perda de arrecadação.

O dispositivo vetado por Bolsonaro foi incluído durante votação do projeto no Senado Federal e foi mantido pela Câmara dos Deputados. O risco era de que o financiamento das políticas podia ser difícil de ser cumprido.

"Em que pese o mérito da proposta, a proposição legislativa contraria o interesse público, ao permitir a criação de despesa pública de caráter continuado, diferente das medidas temporárias aprovadas nos outros artigos da mesma proposição", defendeu o Ministério da Economia, ao mencionar o veto. A pasta disse ainda que a medida poderia ocasionar "desequilíbrios financeiros", se sancionada.

Comandado por Paulo Guedes, o ministério também justificou que pretende manter as mesmas disponibilidades financeiras para o custeio dos mínimos constitucionais da saúde e da educação e do Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica), na comparação com os níveis anteriores à nova lei.

A lei sancionada por Jair Bolsonaro foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União nesta quinta-feira (23). Com a alteração, os estados vão ter que implementar um texto de 17% ou 18%, dependendo da localidade, em suas alíquotas de ICMS sobre combustíveis, energia, telecomunicações e transporte, itens tidos como essenciais.

Fonte: Tribuna do Norte.