Recursos para pagamento de renda mínima estão fora do teto de gastos, determina Gilmar Mendes

O ministro Gilmar Mendes, durante sessão do STF em abril de 

2022 — Foto: Carlos Moura/SCO/STF

19 de DEZEMBRO 2022 - Supremo Tribunal Federal, determinou neste domingo (18) que os recursos destinados ao pagamento de benefícios para garantir renda mínima aos brasileiros estão fora do chamado teto de gastos.

O ministro fixou também entendimento de que pode ser garantido dinheiro para o Auxílio Brasil pela abertura de crédito extraordinário e que deve haver verba suficiente para que seja mantido o valor de R$ 600.

A decisão do ministro foi motivada por pedido feito pela Rede Sustentabilidade.

A decisão do ministro ocorre em meio a negociações entre o novo governo e o Congresso para a aprovação da proposta de mudança na Constituição que amplia o teto de gastos para, entre outros pontos, assegurar o pagamento de R$ 600 do Auxílio Brasil – programa de assistência social que voltará a se chamar Bolsa Família – e recompor o orçamento de diversos setores.

Por Marcos Losekann, Márcio Falcão e Fernanda Vivas, TV Globo