homenagem às vítimas de feminicídio. — Foto: Coletivo
Mulheres a Bessa
18 de JANEIRO 2023 - O prefeito de São Paulo, Ricardo Nunes (MDB), sancionou nesta quarta-feira (18) a lei que proíbe a nomeação de pessoas condenadas com base na Lei Maria da Penha para cargos públicos.
A medida vale também para postos do Legislativo e na administração direta e indireta da cidade.
"Fica vedada a nomeação de pessoa condenada, por sentença criminal com trânsito em julgado e fundamentada na Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para exercer cargo ou emprego público no Município de São Paulo, inclusive nos âmbitos do Poder Legislativo e da Administração Indireta".
O projeto foi aprovado pela Câmara Municipal no dia 15 de dezembro do ano passado.
De acordo com a proposta, a medida vale para casos com condenação em decisão transitada em julgado e se extingue com o cumprimento integral da pena.
Por g1 — São Paulo
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