4 de MAIO 2023 - A Câmara dos Deputados aprovou na última quarta-feira (3), por 295 votos a favor e 136 contra, derrubar trechos de dois decretos do presidente Lula que alteraram a regulamentação do marco legal do saneamento básico. A matéria precisa agora ser aprovada pelo Senado.
Sancionado em 2020 pelo então presidente Jair Bolsonaro, o marco legal previa que novas contratações para a prestação de serviço só poderiam ser feitas por meio de abertura de concorrência, com igualdade de condições entre os setores públicos e privado.
As novas regras editadas em abril por Lula, contudo, permitem que empresas estatais prestem serviços de saneamento sem licitação com os municípios em região metropolitana, aglomeração urbana ou microrregião.
As mudanças deixaram o setor privado apreensivo. Parlamentares alegaram que a regulamentação ultrapassou os limites da legislação aprovada pelo Congresso três anos antes (saiba mais abaixo).
Em linhas gerais, os deputados decidiram que dois pontos dos decretos devem ser derrubados.
Por Elisa Clavery, TV Globo — Brasília
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