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9 de AGOSTO 2023 - A Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, por unanimidade, reconheceu o direito de um apenado, que cumpre pena atualmente em regime fechado no Presídio Estadual de Alcaçuz, de remir 100 dias da pena privativa de liberdade, diante da sua aprovação no Exame Nacional do Ensino Médio – ENEM. O pedido foi feito pela Defensoria Pública do Estado. A informação foi divulgada pelo TJRN nesta quarta-feira (9).
Fonte: Tribuna do Norte.
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