07 de AGOSTO 2023 - Um pedido de vista da presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Rosa Weber, suspendeu o julgamento da ação que discute se há omissão do Congresso em elaborar uma lei que vai regulamentar a licença-paternidade para trabalhadores.
O pedido é para que a Corte determine prazo para o Legislativo definir as regras do benefício – por exemplo, o número de dias a que o trabalhador tem direito.
O caso estava em análise no plenário virtual desde o dia 30 de junho e a votação seria concluída nesta segunda-feira (7). Com o pedido de mais tempo de análise, ainda não há data para voltar à pauta.
A Constituição de 1988 fixou o benefício como um direito dos trabalhadores e estabeleceu que, até o Legislativo elaborar uma lei sobre o assunto, o prazo geral da licença paternidade seria de cinco dias. No caso das mães, o prazo geral é de 120 dias.
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