Lei de proteção de dados prevê multa de até R$ 50 milhões em casos de invasão de celulares

Rafaela Soares, do R7, em Brasília

PF investiga monitoramento ilegal de autoridades

TÂNIA RÊGO/AGÊNCIA BRASIL

05 de FEVEREIRO 2024 - A LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais) prevê sanções para empresas de telefonia, caso elas tenham conhecimento de dispositivos eletrônicos monitorados ilegalmente. A norma, de 2018, prevê multa de até R$ 50 milhões, além de suspensão parcial do funcionamento do banco de dados pelo período de seis meses, e proibição total dos exercícios de atividades. 

Na quarta-feira (1º), a Anatel confirmou que investiga se as operadoras sabiam do possível monitoramento ilegal de cidadãos por meio de software espião da Abin (Agência Brasileira de Inteligência). O caso também é investigado pela PF (Polícia Federal).

Fonte: R7