Câmara aprova acesso da polícia a dados de tornozeleira eletrônica sem ordem
judicial
Divulgação/CNJ
17 de OUTUBRO 2024 - A Câmara dos Deputados aprovou, um projeto de lei que garante o acesso da polícia federal e estadual e do Ministério Público aos dados da tornozeleira eletrônica de acusados e condenados, mesmo sem ordem judicial.
A proposta, que agora segue para análise do Senado, foi relatada pelo deputado federal Coronel Meira (PL-PE), sendo de autoria do deputado federal Sargento Fahur (PSD-PR).
A proposta, que agora segue para análise do Senado, foi relatada pelo deputado federal Coronel Meira (PL-PE), sendo de autoria do deputado federal Sargento Fahur (PSD-PR).
Fonte: R7
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