Câmara aprova acesso da polícia a dados de tornozeleira eletrônica sem ordem judicial

Rute Moraes, do R7, em Brasília
Câmara aprova acesso da polícia a dados de tornozeleira eletrônica sem ordem 
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Divulgação/CNJ

17 de OUTUBRO 2024 - A Câmara dos Deputados aprovou, um projeto de lei que garante o acesso da polícia federal e estadual e do Ministério Público aos dados da tornozeleira eletrônica de acusados e condenados, mesmo sem ordem judicial.

A proposta, que agora segue para análise do Senado, foi relatada pelo deputado federal Coronel Meira (PL-PE), sendo de autoria do deputado federal Sargento Fahur (PSD-PR).

Fonte: R7

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