Ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal — Foto: Carlos Moura/SCO/STF
13 de NOVEMBRO 2024 - O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que o governo adote imediatamente medidas de "proteção especial" para impedir o uso de recursos de programa assistenciais, como o Bolsa Família e o Benefício de Prestação Continuada (BPC), em apostas online, conhecidas como bets.
Na decisão desta terça-feira (12), o ministro também estabeleceu que devem ser aplicadas de imediato regras previstas em uma portaria do governo federal que vedam a publicidade de sites de aposta voltada a crianças e adolescentes.
A princípio, essas regras sobre publicidade estão previstas para entrar em vigor a partir de janeiro de 2025.
Por Fernanda Vivas, Gustavo Garcia, TV Globo e g1 — Brasília
Na decisão desta terça-feira (12), o ministro também estabeleceu que devem ser aplicadas de imediato regras previstas em uma portaria do governo federal que vedam a publicidade de sites de aposta voltada a crianças e adolescentes.
A princípio, essas regras sobre publicidade estão previstas para entrar em vigor a partir de janeiro de 2025.
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