6 de DEZEMBRO 2024 - A PEC da contenção de gastos apresentada pelo governo Lula nesta semana abriu um flanco de desentendimentos também com o Judiciário. Com previsão para limitar penduricalhos remuneratórios ao teto do funcionalismo público, a proposta pegou de surpresa magistrados, que acusam o Executivo de populismo.
A PEC 45/2024 prevê que verbas remuneratórias ou de caráter indenizatório só poderão exceder o teto do funcionalismo, hoje em R$ 44.008,52, se expressas especificamente em lei complementar. Na prática, cria mais uma barreira para o pagamento de benefícios extra-teto e submete ao Congresso Nacional a aprovação.
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