Contratação pública terá 8% de vagas para mulher vítima de violência

Contratação pública terá 8% de vagas para mulher vítima de violência - Foto: Paulo 

Pinto/Agência Brasil

Redação

19 de JUNHO 2025 - O governo federal estabeleceu o mínimo de 8% das vagas em contratações públicas para mulheres vítimas de violência doméstica. O decreto nº 12.516, que oficializa a exigência, foi publicado no Diário Oficial da União.

A medida abrange mulheres cisgêneros (pessoas que nascem com sexo biológico feminino e se identificam com o gênero feminino), além de mulheres trans e travestis, e, também, de outras identidades de gênero feminino protegidas pela Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006).

Fonte: AgoraRN