Cartórios terão de exibir mensagem garantindo certidões de nascimento, casamento e óbito em braile no RN

Nova lei obriga cartórios do Rio Grande do Norte a informar sobre a emissão gratuita 

de certidões em braile para pessoas com deficiência visual. | Foto: Reprodução

Redação

23 de JULHO 2025 - Uma nova lei sancionada pela governadora Fátima Bezerra (PT) obriga todos os cartórios de registro civil do Rio Grande do Norte a informarem, de forma visível e acessível, que pessoas com deficiência visual têm direito a solicitar certidões de nascimento, casamento e óbito em braile.

A medida consta na Lei nº 12.272, de autoria do deputado estadual Kleber Rodrigues (PSDB), publicada no Diário Oficial do Estado no dia 18 de julho. O texto altera a Lei Estadual nº 10.847, de 2021, incluindo a obrigatoriedade de que os cartórios fixem a seguinte mensagem em local de fácil acesso ao público:

“A emissão de certidões de nascimento, casamento e óbito em escrita braile é um direito garantido às pessoas com deficiência visual, conforme a Lei Estadual nº 10.847, de 20 de janeiro de 2021”.

Fonte: AgoraRN