06 de OUTUBRO 2025 - O Supremo Tribunal Federal (STF) manteve a lei que obriga a devolução do ICMS cobrado a mais nas contas de energia elétrica. A decisão garante segurança jurídica ao processo de restituição e beneficia consumidores em todo o país.
De acordo com a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), cerca de R$ 44 bilhões já foram devolvidos desde que a cobrança foi considerada irregular. Para 2025, a previsão é de mais R$ 5 bilhões em descontos aplicados diretamente nas contas de luz ao longo do ano.
Fonte: RN Política em Dia.
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