Proposta foi motivada pelo assassinato de um gari em Belo Horizonte
27 de OUTUBRO 2025 - O deputado Miguel Ângelo (PT-MG) apresentou o projeto de lei 5.202/25, que propõe o endurecimento das penas para os crimes de homicídio e lesão corporal dolosa quando cometidos contra funcionários públicos ou seus familiares. A medida altera o Código Penal e a Lei dos Crimes Hediondos, com o objetivo de ampliar a proteção legal a servidores que atuam em nome do Estado.
Segundo o texto, o agravamento das penas valerá para crimes praticados contra o servidor no exercício da função ou em razão dela, e também contra seu cônjuge, companheiro ou parente, inclusive por afinidade, até o terceiro grau. O projeto busca corrigir o que o autor classifica como uma "distorção" da legislação atual, que oferece proteção penal qualificada apenas a agentes de segurança, integrantes das Forças Armadas e do sistema prisional.
O Deputado Federal Miguel Ângelo, diz que "Não se pode ignorar que profissionais como garis, motoristas de transporte coletivo, professores, médicos do SUS, fiscais e inúmeros outros servidores igualmente enfrentam riscos diários em razão do exercício de suas atribuições."
Fonte: DeFato.com
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