Deputado estadual Gustavo Carvalho
Por Redação Tribuna do Norte
11 de DEZEMBRO 2025 - A Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte aprovou por unanimidade o Projeto de Lei que estabelece novos critérios e prazos para o crédito automático das parcelas do ICMS, IPVA e Fundeb diretamente às prefeituras potiguares. A proposta — de autoria do deputado Gustavo Carvalho, e cedida por ele à Mesa Diretora — consolida uma conquista relevante para a pauta municipalista no estado, sem gerar qualquer ônus adicional aos cofres estaduais.
Pelo texto aprovado, os repasses do IPVA passam a ser feitos diariamente, de forma automática, pelo agente centralizador de arrecadação. Já a parcela municipal do ICMS deverá ser transferida até o segundo dia útil de cada semana, garantindo previsibilidade e regularidade ao fluxo financeiro dos municípios. A lei também detalha os critérios para a transferência da cota-parte do Fundeb, alinhada às normas federais e constitucionais que regem o financiamento da educação básica.
11 de DEZEMBRO 2025 - A Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte aprovou por unanimidade o Projeto de Lei que estabelece novos critérios e prazos para o crédito automático das parcelas do ICMS, IPVA e Fundeb diretamente às prefeituras potiguares. A proposta — de autoria do deputado Gustavo Carvalho, e cedida por ele à Mesa Diretora — consolida uma conquista relevante para a pauta municipalista no estado, sem gerar qualquer ônus adicional aos cofres estaduais.
Pelo texto aprovado, os repasses do IPVA passam a ser feitos diariamente, de forma automática, pelo agente centralizador de arrecadação. Já a parcela municipal do ICMS deverá ser transferida até o segundo dia útil de cada semana, garantindo previsibilidade e regularidade ao fluxo financeiro dos municípios. A lei também detalha os critérios para a transferência da cota-parte do Fundeb, alinhada às normas federais e constitucionais que regem o financiamento da educação básica.
Fonte: Jornal O Mossoroense.
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