Ação foi proposta após descumprimento de TAC que previa financiamento
compartilhado da unidade. Foto: Divulgação/MPRN.
30 de JANEIRO 2026 - O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) ajuizou uma ação civil pública (ACP), com pedido de tutela antecipada, envolvendo o Estado e os municípios de Água Nova, Encanto, Francisco Dantas, Pau dos Ferros, Rafael Fernandes, Riacho de Santana e São Francisco do Oeste. A medida busca obrigar os entes públicos a cumprir compromissos financeiros e operacionais firmados em Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para garantir o funcionamento de 12 leitos obstétricos e do centro obstétrico da Maternidade Santa Luiza de Marilac, localizada em Pau dos Ferros, no Alto Oeste potiguar.
No pedido de urgência, a 2ª Promotoria de Justiça de Pau dos Ferros requer a disponibilização imediata de médicos obstetras e pediatras, além da regularização dos repasses financeiros em atraso, sob pena de aplicação de multa diária.
No pedido de urgência, a 2ª Promotoria de Justiça de Pau dos Ferros requer a disponibilização imediata de médicos obstetras e pediatras, além da regularização dos repasses financeiros em atraso, sob pena de aplicação de multa diária.
Fonte: O Poti News.
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