Projeto de Lei pode tornar obrigatória a presença de advogado em ações de pensão alimentícia

Câmara analisa projeto que exige representação legal em ações de alimentos. Foto: 

Najara Araujo/Câmara dos Deputados.

07 de JANEIRO 2026 - O Projeto de Lei 4469/24, em análise na Câmara dos Deputados, propõe tornar obrigatória a representação por advogado ou defensor público em ações de pensão alimentícia desde o início do processo. A proposta altera a Lei de Alimentos, que regulamenta esse tipo de ação, eliminando a possibilidade de que o credor de alimentos ingresse com a ação por conta própria.

De acordo com o texto, todas as notificações durante o processo deverão ser encaminhadas exclusivamente ao defensor legal, que terá presença obrigatória em audiências de conciliação e julgamento.

Fonte: O Poti News.