RN passa a impedir condenados por maus-tratos de ocupar cargos públicos - Foto:
José Aldenir / Agora RN
Redação
De acordo com a Lei nº 12.698, a vedação se aplica a toda a estrutura administrativa do Estado.
A norma abrange órgãos da administração direta e indireta, autarquias, empresas públicas e sociedades de economia mista com participação estatal.
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16 de ABRIL 2026 - A governadora do Rio Grande do Norte, Fátima Bezerra, sancionou uma lei que proíbe pessoas condenadas por maus-tratos contra animais de exercer cargos, empregos ou funções na administração pública estadual. A medida já está em vigor.
A sanção foi publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) desta quinta-feira 16.
A sanção foi publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) desta quinta-feira 16.
A norma abrange órgãos da administração direta e indireta, autarquias, empresas públicas e sociedades de economia mista com participação estatal.
Fonte: AgoraRN
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