Servidores com autismo enfrentam barreiras na carreira apesar de proteção legal

Servidores com TEA têm direitos garantidos em lei, mas ainda enfrentam dificuldades 

na rotina do serviço público Foto; Freepik

Redação

15 de ABRIL 2026 - O reconhecimento do Transtorno do Espectro Autista (TEA) como deficiência para todos os efeitos legais ampliou a proteção a servidores públicos no Brasil. A Lei nº 12.764/2012, conhecida como Lei Berenice Piana, garante esse enquadramento e permite a aplicação de outras normas, como a Lei nº 13.146/2015 (Lei Brasileira de Inclusão), a Lei nº 9.029/1995 e a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, que tem status constitucional.

Esse conjunto de legislações prevê proteção contra discriminação em todas as etapas da vida funcional, incluindo ingresso no serviço público, permanência no cargo, progressão na carreira, acesso a promoções e condições adequadas de trabalho.

Fonte: AgoraRN