Documento aponta que os problemas citados pela gestão municipal como dívidas
herdadas e falhas na tr
14 de MAIO 2026 - O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) recomendou que a Prefeitura de Rodolfo Fernandes suspenda os efeitos de um decreto que declarou situação de emergência financeira e administrativa no Município.
A recomendação emitida pela 2ª Promotora de Justiça de Apodi aponta que os problemas citados pela gestão municipal como dívidas herdadas e falhas na transição não autorizam a dispensa de licitação.
Para o MPRN, a situação descrita pela Prefeitura não se enquadra nos conceitos legais de emergência ou calamidade pública previstos na legislação federal para permitir contratações diretas.
A recomendação emitida pela 2ª Promotora de Justiça de Apodi aponta que os problemas citados pela gestão municipal como dívidas herdadas e falhas na transição não autorizam a dispensa de licitação.
Para o MPRN, a situação descrita pela Prefeitura não se enquadra nos conceitos legais de emergência ou calamidade pública previstos na legislação federal para permitir contratações diretas.
Fonte: DeFato.com
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