10 de JUNHO 2026 - O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a aplicação de multa diária a estados e municípios que receberam recursos de emendas parlamentares conhecidas como “emendas Pix” e ainda não apresentaram documentos que comprovem como o dinheiro foi utilizado.
A penalidade será de 1% ao dia sobre o valor da emenda recebida e continuará sendo aplicada até que o ente público regularize a situação. A medida vale para recursos destinados à realização de eventos entre 2020 e 2024 e que foram repassados por meio do Ministério do Turismo.
Fonte: Blog Robson Pires.
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