Sanção da lei que suspende processos de promoção funcional de agentes públicos que
respondam por feminicídio. Foto: Sandro Menezes
12 de JUNHO 2026 - A governadora do Rio Grande do Norte, Fátima Bezerra, sancionou nesta quinta-feira (11) a Lei Complementar nº 803/2026, que proíbe a promoção funcional de servidores públicos estaduais, civis e militares, denunciados por feminicídio e outros crimes hediondos enquanto os processos estiverem em tramitação na Justiça.
A nova legislação, proposta pelo Executivo Estadual, determina a suspensão das promoções a partir do recebimento formal da denúncia até o trânsito em julgado da decisão judicial. Caso o servidor seja absolvido de forma definitiva, a norma garante a reavaliação da situação funcional, com efeitos retroativos à data em que teria direito à progressão na carreira.
Fonte: O Poti News.
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