Foto: Reprodução/Shutterstock
23 de JULHO 2026 - A Prefeitura do Natal sancionou a Lei nº 8.181/2026, que veda a nomeação de pessoas condenadas por crime de maus-tratos a animais para cargos públicos no âmbito da Administração Pública Municipal. A norma foi publicada no Diário Oficial do Município desta quinta-feira (23).
A proibição vale para cargos em comissão, funções de confiança e contratações temporárias realizadas pelo Município. Para aplicação da lei, é necessário que a condenação tenha transitado em julgado, ou seja, que não caiba mais recurso.
A proibição vale para cargos em comissão, funções de confiança e contratações temporárias realizadas pelo Município. Para aplicação da lei, é necessário que a condenação tenha transitado em julgado, ou seja, que não caiba mais recurso.
Fonte: Tribuna do Norte.
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