Foto: Freepik
07 de AGOSTO 2026 - A Lei nº 15.487 entra em vigor nesta sexta-feira (7) e endurece as punições para crimes de violência sexual contra crianças e adolescentes. A nova legislação também amplia os mecanismos de investigação, cria regras específicas para crimes cometidos com inteligência artificial (IA) e fortalece a proteção às vítimas.
As mudanças alteram o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), o Código Penal, o Código de Processo Penal, a Lei dos Crimes Hediondos e a Lei de Combate ao Crime Organizado.
As mudanças alteram o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), o Código Penal, o Código de Processo Penal, a Lei dos Crimes Hediondos e a Lei de Combate ao Crime Organizado.
Fonte: Tribuna do Norte.
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