Mulher flagrada entrando em presídio com drogas no ânus.
12 de ABRIL de 2013 - Na última quarta-feira (10), durante o horário de visitas, uma mulher foi detida em flagrante com droga no ânus ao tentar entrar no Complexo Penal de Pau dos Ferros, onde seu companheiro cumpre pena. Os agentes penitenciários desconfiaram do nervosismo da acusada e ao revistá-la encontraram maconha com ela.
Segundo informações repassadas pela direção da penitenciária, os agentes foram avisados por meio de uma ligação anônima que a acusada iria transportar o entorpecente escondido no corpo e no momento que ela chegou ao presidio se mostrou bastante nervosa, chamando atenção dos responsáveis pela revista.
Mesmo com todo o nervosismo a acusada negava que estaria com a droga, porém foi conduzida ao Hospital Regional para ser submetida a raios-X, que detectou a droga. Devido o material estar bem fixado, foi necessário intervenção médica para retirar a maconha.
A mulher foi conduzida à Delegacia Regional de Pau dos Ferros, onde foi autuada por tráfico de drogas e por tentativa de entrar em instituição prisional com entorpecente. O presídio não divulgou o nome da acusada.
Após assassinato de universitário em SP, ministro da Justiça diz que é contra a redução da maioridade penal.
12 de ABRIL de 2013 - Dois dias depois de um jovem ser morto por um assaltante de 17 anos em São Paulo, o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, disse nesta quinta-feira (11) na capital paulista que é contra a redução da maioridade penal no País. Cardozo ainda afirmou que qualquer forma de endurecimento na legislação sobre crianças e adolescentes deve ser avaliada com muita atenção.
— A redução da maioridade penal não é possível dentro da Constituição Federal. Me parece que não se trata disso, mas o Ministério da Justiça é contrário inclusive porque ela é inconstitucional. Com relação às demais propostas, vou reservar-me o direito de estudá-las com calma antes de me posicionar.
O debate em torno do tema voltou a ganhar força após o assassinato do jovem Vitor Hugo Deppman, na última terça-feira (9). A mãe do garoto afirmou hoje após o enterro do garoto que está "estraçalhada por dentro".
Deppman voltava para casa do trabalho quando foi abordado por um assaltante supostamente de 17 anos — que completará 18 na próxima sexta-feira (12). Mesmo sem reagir ao assalto, ele foi baleado na cabeça e morreu antes de chegar ao hospital. Cardozo lamentou o ocorrido.
— É uma situação triste, documentada por câmeras e que mostra o padrão de violência que lamentavelmente temos no Brasil. Isso nos instiga a promover ações preventivas e repressivas a essa natureza.
Mais cedo, o governador de São Paulo, Geraldo Alckmin, disse que encaminhará ao Congresso Nacional um projeto de lei que propõe tornar o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) mais rígido em relação a adolescentes envolvidos em casos de violência considerados graves ou que sejam reincidentes.
Entre as mudanças propostas está a de que, após completar 18 anos, o jovem sentenciado por crime violento passaria a cumprir a pena em uma unidade do sistema carcerário. Atualmente, pela lei, é possível que esse jovem permaneça até completar 21 anos em unidades destinadas a menores infratores.
Para o ministro, a alteração na legislação não garante a diminuição da violência nem a ressocialização do infrator.
— Temos uma situação carcerária no Brasil que é uma verdadeira escola de criminalidade. Há exceções, mas temos situações que fazem com que certos presos lá adentrem e saiam vinculados a organizações criminosas. Sabemos que muito da violência que sofremos na sociedade vem de ações que são comandadas de dentro de presídios. Essa questão tem que ser cuidadosamente pensada.
Brasil compra arma antiaérea para Copa das Confederações e Papa.
11 de ABRIL de 2013 - O Brasil comprou um sistema de artilharia antiaérea alemão, composto por 34 carros de combate Gepard capazes de abater mísseis, aviões, helicópteros ou drones (aviões não tripulados) a até 15 km de distância e até 3 km de altitude, para garantir a segurança dos grandes eventos.
Os blindados são usados, pertencem ao Exército da Alemanha, e sofreram uma remodelação, tendo sido "recuperados" em 2010, recebendo novas tecnologias que podem operar até 2030.
"O contrato será assinado ainda nesta semana ou, no máximo, na próxima (até o dia 19)", afirmou o comandante da Brigada de Artilharia Antiaérea, general Marcio Roland Heise, ao G1.
Oito blindados chegarão ao país em caráter emergencial até junho e ficarão em Brasília, para a abertura Copa das Confederações - o Brasil enfrenta o Japão no dia 15, no Estádio Nacional.
“Pretendo estar com toda a tropa preparada e treinada para atuar com o novo sistema na abertura e no encerramento da Copa das Confederações e na visita do Papa, para garantir a segurança de quem estiver nos estádios”, disse.
Os blindados Gepard 1A2 pesam 47,5 toneladas, possuem 7,7 metros de altura e 3,7 de comprimento. São equipados com dois canhões Oerlikon de 35 mm, que trabalham em conjunto um sistema de radares com campo de visão de até 15 km de raio. A fabricante informa que eles atingem alvos até 5,5 km de altura, mas, no Brasil, serão usados a baixa altitude (até 3 km).
O Exército informou oficialmente que o contrato será assinado "nos próximos dias (com o Ministério da Defesa da Alemanha), com base em valores que ainda estão sendo negociados".
Em fevereiro, a presidente Dilma Rousseff recebeu em Brasília o primeiro-ministro da Rússia, Dmitri Medvedev, para negociar a aquisição deste sistema a médio alcance e uma carta de intenção de compra foi assinada. Brasil pretende comprar duas baterias antiaéreas do modelo Igla, de baixo alcance, e três do modelo Pantsir-S1, de médio alcance. O valor da negociação não foi informado pelo governo.
Segundo o general Heise, as negociações com a Rússia estão ainda em andamento. “A Copa do Mundo está em cima da hora, temos menos de um ano e meio para nos prepararmos, mas acredito que dará tempo para chegar tudo e prepararmos a tropa para operar os equipamentos”, disse ele.
Uma proposta para modernização do sistema brasileiro apresentada pelo Exército tinha o custo de R$ 2,354 bilhões. Contudo, o Livro Branco de Defesa Nacional, divulgado em 2012 pelo Ministério da Defesa, estimava em R$ 859,4 milhões a previsão de investimentos na área até 2023.
Opinião do Blog Ideias & Fatos: Muito conveniente esse aparato todo de segurança, até porque o Papa Francisco e os visitantes que virão para prestigia-lo como também o grande número de pessoas que estarão no Brasil em virtude da Copa merecem toda segurança preventiva possível, afinal serão acontecimentos à nível mundial, só uma coisa não consigo entender, por que essa segurança toda não acontece constantemente no Brasil? Sabemos que por aqui a coisa não está muito boa, a violência e a falta de segurança são gritantes. Vem Madona, a segurança é de primeira, vem outros de interesse maior, a segurança funciona, mas o trabalhador de verdade, sabe aquele que se levanta às 3 da manhã para trabalhar? Pra esse... nem me dou ao trabalho de concluir. Fica aqui o meu questionamento.
Prefeitura de Martins promove curso de Culinária Regional.
A Prefeitura de Martins, através da Secretaria de
Assistência Social, em parceria com o Serviço Nacional de Aprendizagem
Comercial – SENAC promovem “Curso de Culinária Regional”.
O curso contará com uma carga horária de 20 horas e terá
início a partir do dia 22/04. O mesmo acontecerá no Centro Educacional Raimunda
Barreto – CERB, no Bairro Jocelyn Villar no horário das 17hs com término
previsto para as 21h30min.
Vale ressaltar ainda, que o curso é totalmente gratuito e
tem como objetivo maior incentivar os interessados no ramo da Gastronomia, além
de garantir uma profissionalização ao cursando, e com isso adquirir uma renda
extra.
Esse curso faz parte de uma série de outros que a Prefeitura
promoverá em parceria com órgãos e empresas de capacitação no ramo do comércio.
As inscrições ocorrerão nesta segunda-feira, 15/04, a partir
das 13hs com encerramento às 17hs na Sede da Secretaria de Assistência Social.
O candidato (a) interessado preencherá uma ficha individual contendo toda
documentação pessoal.
Observação: O número de vagas será limitada.
Assessoria de Comunicação Social.
Fonte: Martins do POVO.
Comunicado aos Beneficiários do Programa do Leite.
A Prefeitura de Martins, por meio da Secretaria Municipal de
Assistência Social, comunica que estará sendo feito um recadastramento geral
dos beneficiários do Programa do Leite.
O cadastramento será realizado na Casa de Cultura Popular de Martins a partir desta segunda-feira, 15/04, no horário das 8hs até as 12hs.
Segue cronograma dos Bairros atendimentos para cadastramento:
O cadastramento será realizado na Casa de Cultura Popular de Martins a partir desta segunda-feira, 15/04, no horário das 8hs até as 12hs.
Segue cronograma dos Bairros atendimentos para cadastramento:
BAIRROS
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DATA
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1º DIA
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COHAB, Jacu e Serra Nova
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15/04/13 (segunda-feira)
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2º DIA
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Canto, Sítio Frade e Umarizeira
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16/04/13 (terça-feira)
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3º DIA
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Lagoa Nova e Cruz de Almas
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17/04/13 (quarta-feira)
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4º DIA
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Sítio Amazonas, Camboa e Centro
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18/04/13 (quinta-feira)
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5º DIA
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Jocelyn Villar, Porção, Casinha e Parieiro
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19/04/13 (sexta-feira)
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Observação: As comunidades de Pico dos Carros, Salva vidas, Trincheira, Estaleiro, Lajinha e Pau de Leite serão feitos o cadastramento na própria comunidade no dia 17 de abril (quarta- feira).
Assessoria de Comunicação Social.
Fonte: Martins do POVO.
PLANTAS MEDICINAIS.
A Saúde foi, é e sempre será um Presente da Natureza.
Sábado dia 13 de abril de 2013 realizo palestra sobre Plantas
Medicinais na Casa de Cultura Popular de Caraúbas RN. Conto com sua
presença.
Elení Fernandes - Agente de Cultura Popular da Casa de Cultura Popular de Martins RN.
Elení Fernandes - Agente de Cultura Popular da Casa de Cultura Popular de Martins RN.
Fonte: Saúde é Vida.
Piadas de Caipira.
Irmã Lindaura uma freira que vive em Munguengue vai ao médico:
— Doutor, estou com um ataque de soluços horrível. Não consigo comer, nem dormir... não consigo fazer nada.
-- Tenha calma, irmã, que vou examiná-la.
O médico examina a freira e diz:
-- Irmã, inacreditavel mais a senhora está grávida!
A freira se levanta em pânico e sai correndo do consultório.
Uma hora depois o médico recebe um telefonema da madre superiora:
— Doutor, o que é que disse para a irmã Carmen?
-- Madre, como ela tinha uma forte crise de soluço, passei-lhe um susto dizendo que estava grávida. Ela parou de soluçar Madre?
— Sim, a irmã Carmen parou de soluçar doutor, mas o padre Paulo fez as malas e sumiu!
Fonte: Jatão Vaqueiro.
Quem não serve para servir, não serve para viver...
Nas voltas que o mundo dá
Tudo pode acontecer
Tudo pode acontecer
O ser humano erra
muito
Mas, também pode
aprender
O bom da vida é
sorrir
Quem não serve
para servir
Não serve para
viver
Ajude mais a criança
É bom demais pra
você
E cuide mais dos
idosos
Você vai
envelhecer
Todo mundo tem que
ir
Quem não serve
para servir
Não serve para
viver
Parta o pão pela metade
E a alguém
dê de comer
Agradeça ao nosso
Deus
Logo no amanhecer
E aprenda a
dividir
Quem não serve
para servir
Não serve para
viver
Quero lembrar compadre
Que um dia iremos morrer
Por isso faça hoje
O que você puder fazer
Faça isso antes de partir
Quem não serve
para servir
Não serve para
viver
Ajudar ao nosso irmão
Quando ele merecer
É lei de nosso Deus
Assim é que deve ser
Por isso vamos cumprir
Quem não serve para servir
Não serve para viver
Faça na terra sua parte
Faça na terra sua parte
Enquanto aqui viver
Pois a justa recompensa
Nos céus irá ter
Pois já disse e vou repetir
Quem não serve para servir
Não serve para viver
Texto: Jatão Vaqueiro
Texto: Jatão Vaqueiro
DO BLOG JATÃO VAQUEIRO:
Canteiros da Praça Almino Afonso recebe plantação de flores.
11 de ABRIL de 2013 - A Prefeitura de Martins, através da Secretaria Municipal de
Obras, Transportes e Infraestrutura, em parceria com a Secretaria Municipal de
Turismo e Meio Ambiente, iniciou o processo de recuperação da arborização da
Praça Almino Afonso e Largo Mozart Diógenes.
A Prefeita de Martins, Olga Fernandes, planeja arborizar
todas as praças, jardins e logradouros públicos do Município. Esta ação visa
embelezar ainda mais a nossa serra, além de garantir um equilíbrio de cores
garantindo a biodiversidade ecológica ambiental.
A população de Martins está convidada a visitar a Praça
Almino Afonso e Largo Mozart Diógenes, e assim observar a diversidade de
roseiras que foram plantadas.
Dentro de poucos dias a
Prefeita Olga Fernandes estará autorizando o início do processo
licitatório das Obras de Urbanização e Paisagismo dos
Canteiros do Bairro Jacu e Praça de Lagoa Nova.
Assessoria de Comunicação Social.
Fonte: Martins do POVO.
Bahia movimenta um terço da receita turística do Nordeste.
11 de ABRIL de 2013 - O turismo do Nordeste movimentou R$ 23 bilhões em 2012, segundo pesquisa realizada pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (Fipe). Deste montante, cerca de R$ 8 bilhões ou aproximadamente um terço circulam pela Bahia, principal destino turístico da região.
A Boa Terra recebe cerca de 560 mil visitantes internacionais por ano, o que significa mais estrangeiros que todos os outros estados nordestinos juntos. Atualmente Salvador possui voos diretos para Alemanha, Portugal, Espanha e Estados Unidos. Somente os desembarques diretos norte-americanos saltaram de 3 mil em 2008 para 25 mil em 2012.
Idosa de 93 anos é abandona pela família no DF e se alimenta de grama.
11 de ABRIL de 2013 - Uma mulher de 93 anos, que está doente, foi abandonada pela família em Sobradinho II, região administrativa do Distrito Federal. Segundo os moradores da cidade, ela estava vivendo do lado de fora da casa e se alimentando de grama.
O fato foi constatado pela Polícia Militar, que foi ao endereço passado por uma denúncia anônima. No local, eles encontraram a idosa de 93 anos, que se identificou como Paulina Farias.
De acordo com o sargento Maurício Ferraz, da PM, quando a polícia chegou ao endereço, Paulina Farias estava na casa de uma vizinha. Segundo ele, os moradores disseram que a senhora mora em um barraco na cidade e que a família não a visita há duas semanas.
— Ela estava abandonada desde madrugada, passando necessidade fora da casa. Uma das vizinhas deu um prato de alimento e a colocou para dentro até solucionar o problema.
Conforme explicou uma moradora, que não quis se identificar, a idosa vive nessa situação há quase dois meses.
— Um filho dela que estava tomando conta, não aparece há bastante tempo. Toda vez que ele vinha aqui, ela apanhava dele. Ela disse que estava querendo lavar roupa para tomar banho, porque estava se sentindo muito suja.
Segundo a moradora, Paulina só tinha uma saia e uma blusa e estava com muita fome.
A Secretaria de Desenvolvimento Social informou que a idosa já recebeu atendimento de uma psicóloga e foi encaminhada para uma Unidade de Acolhimento para Mulheres.
Renúncia à aposentadoria pode ser opção para até 703 mil beneficiários do INSS.
11 de ABRIL de 2013 - Com a troca de aposentadoria avançando no Congresso e em
debate no Supremo Tribunal Federal (STF), o governo federal tem
divulgado seus cálculos sobre o possível impacto financeiro da medida.
As estimativas já apresentadas variam de R$ 50 bilhões a R$ 69 bilhões
ao longo do tempo. O orçamento do Ministério da Previdência para 2013 é
de R$ 362,4 bilhões.
A desaposentação ou desaposentadoria, como ficou
conhecido o mecanismo, é a possibilidade de se renunciar ao benefício já
conseguido para se obter outro mais vantajoso. É interessante para quem
se aposentou e continuou na ativa, pois, em muitos casos, quanto mais
tempo trabalhado, maior é o valor pago pelo Instituto Nacional do Seguro
Social (INSS).Segundo informou o Ministério da Previdência, em fevereiro de 2012 havia 703 mil aposentados na ativa. Levando em conta apenas os que tinham aposentadoria por tempo de contribuição em dezembro de 2010, o recálculo dos benefícios significaram um impacto de R$ 69 bilhões “no longo prazo”, informou a pasta.
Na última quarta-feira (10), a Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado aprovou o projeto de lei 91/2010, que autoriza a desaposentação. Caso nenhum senador apresente recurso, nem é preciso votação no plenário da Casa. O texto segue para a Câmara dos Deputados.
Como ainda não há previsão legal, há pelo menos dez anos os aposentados têm buscado a troca na Justiça. O número disparou depois que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) começou a se posicionar favoravelmente à aposentadoria.
Segundo a Advocacia-Geral da União (AGU), que defende o INSS na Justiça, existem atualmente 24 mil ações em tramitação. A decisão sobre elas, porém, está suspensa, à espera de uma posição do STF em dois recursos extraordinários. A data de julgamento ainda não foi definida.
Essa decisão do STF pode, em tese, adiantar-se de certa forma à própria lei, pois o INSS possivelmente irá começar aceitar os pedidos de desaposentadoria na esfera administrativa se a posição do Tribunal for favorável ao direita. Ou seja, o beneficiário não precisaria sequer entrar com uma ação judicial para obter a troca – bastaria pedir numa agência da Previdência Social.
“Como esse recurso (no STF) tem repercussão geral, a postura que a AGU tem adotado e que o INSS tem observado é que as decisões do Supremo são utilizadas como referência para a própria administração rever [sua postura], independente de ação judicial”, diz ao iG Gustavo Augusto Freitas de Lima, diretor-substituto do Departamento de Contencioso da Procuradoria-Geral Federal, órgão vinculado à AGU. “Muito provavalmente, a orientação que for dada no Supremo será adotada. Se ganharmos, essa posição será adotada. Se o Supremo tiver uma posição distinta, muito possivelmente essa orientação será replicada mesmo para quem não entrou com ação judicial.”
Com base nessa interpretação, Lima afirma que o cálculo de uma decisão do STF a favor da desaposentadoria poderia chegar a R$ 50 bilhões nos próximos 20 anos.
“A estimativa que temos hoje é que 500 mil aposentados estão enquadrados nessa situação. Ou seja, continuam trabalhando. Essas são as pessoas que potencialmente poderiam ser atingidas por esse tipo de decisão”, diz Lima. “A estimativa é que, se o Supremo acatando essa tese, se ela for aplicada a esses 500 mil aposentados, haveria um custo adicional de R$ 50 bilhões nas contadas da Previdência, que se refletiria nos próximos 20 anos.”
O STF, entretetanto, poderia restringir a abrangência da decisão.
“A depender da decisão, a gente vai saber se os 500 mil serão ou não atingidos. O Supremo pode dizer não, a desaposentação não existe ou existe a partir do momento tal.”
Devolução da aposentadoria
Para o diretor-substituto, caso o STF venha a reconhecer o direito à troca de benefício, deverá ao menos obrigar que os interessados devolvam os valores já recebidos a título de aposentadoria. Essa posição está prevista numa súmula da Turma de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, que são uma porta de entrada de milhares de ações contra o INSS, mas não é majoritária no STJ.
“Se o Supremo acatar a tese da desaposentação, você teria de devolver o dinheiro recebido da primeira aposentadoria para que você tenha um tratamento isonômico”, diz Lima. “Isso é uma questão importante, porque senão é uma injustiça muito grande com quem esperou para se aposentar. Quem acreditou na regra não pode ser prejudicado”
O projeto que tramita no Senado isenta o trabalhador de devolver o dinheiro, mas também impede que ele contabilize, para fins de obtenção da nova aposentadoria, os anos trabalhados enquanto recebia o benefício. Ou seja, o interessado só poderia levar em conta os anos de contribuição anteriores à aposentadoria e posteriores à renúncia. Como o texto ainda não foi aprovado, Lima preferiu não avaliar se, mesmo nessas condições, deveria haver ou não devolução.
Aprovada lei que permite a aluno de escola pública fazer vestibular de graça.
11 de ABRIL de 2013 - Uma lei que permite a isenção do pagamento da taxa de inscrição nos vestibulares de instituições federais de ensino foi sancionada pela presidente Dilma Rousseff. A lei nº 12.799 foi publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira. Para ter direito a fazer vestibular de graça, o estudante deve ter cursado todo o ensino médio em escola da rede pública ou como bolsista integral em escola da rede privada e também ter renda familiar per capta de até 1,5 salário mínimo.
A lei determina que as instituições federais de educação superior deverão adotar critérios para a isenção total e parcial do pagamento de taxas de inscrição nos vestibulares, levando em conta a "carência socioeconômica" dos candidatos.
A isenção total de pagamento de inscrição nos processos seletivos de ingresso aos cursos das universidades federais e institutos federais de ensino é garantida a partir de hoje aos alunos que atendam às duas exigências determinadas pela lei. É necessário, para ter direito ao benefício, possuir renda familiar per capta igual ou inferior a um salário mínimo e meio e ter cursado o ensino médio em escola pública ou como bolsista de escola particular.
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