06 de JULHO 2023 - As mulheres vítimas de violência doméstica e familiar que são atendidas por casos de apoio, ou acolhimento, agora terão prioridade na cota de empregos reservada pelas prestadoras de serviços ao Governo do Rio Grande do Norte para esse público. A medida foi tomada por meio da Lei nº 11.481, sancionada no Estado nesta quinta-feira (6), e altera a Le nº 10.171. As informações foram publicadas por meio do Diário Oficial do Estado.
Lançada em fevereiro de 2017, a lei nº 10.171 assegura às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar o direito a 5% das vagas de empregos das empresas que prestam serviços ao Governo do Estado. Aliado a isso, segundo a norma, a reserva aplica-se a todos os cargos oferecidos. Nos casos de não preenchimento das vagas, as oportunidades remanescentes são revertidas para as demais mulheres trabalhadoras.
Lançada em fevereiro de 2017, a lei nº 10.171 assegura às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar o direito a 5% das vagas de empregos das empresas que prestam serviços ao Governo do Estado. Aliado a isso, segundo a norma, a reserva aplica-se a todos os cargos oferecidos. Nos casos de não preenchimento das vagas, as oportunidades remanescentes são revertidas para as demais mulheres trabalhadoras.
Fonte: Tribuna do Norte.
