22 de MAIO de 2013 - A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (22), a proposta que aumenta a rigidez da política antidrogas do país. O texto é um substitutivo, relatado pelo deputado Givaldo Carimbão (PSB-AL), ao Projeto de Lei (PL) 7.663/2010, do deputado Osmar Terra (PMDB).
O ponto mais polêmico do projeto se refere à internação compulsória de dependentes químicos. O texto permite que a família possa internar o doente contra a sua vontade.
A proposta também torna possível a internação compulsória de moradores de rua. Nos dois casos, serão exigidos laudos psiquiátricos.
O texto original não difere claramente o usuário do dependente químico e não foi possível ter acesso ao substitutivo votado até o fechamento desta edição.
Entre outras polêmicas do projeto, estão a parceria do governo com comunidades terapêuticas – em sua maioria, dirigidas por entidades religiosas e várias delas têm denúncias de maus-tratos – e o aumento da pena para traficantes envolvidos com grandes organizações criminosas. O texto não diferencia claramente usuários e traficantes.
A oposição criticou a ênfase do texto na repressão, em detrimento do aumento de recursos para a saúde pública. Ao longo da tarde desta quarta, foram feitos dois requerimentos de adiamento. O projeto agora segue para análise no Senado. Caso sejam feitas alterações, ele retornará à Câmara dos Deputados.
PL 7.663/2010:
- Permite a internação compulsória.
- Aumenta a pena para traficantes envolvidos com organizações criminosas.
- Sugere a associação do governo com comunidades terapêuticas (a sua maioria de direção religiosa).
- Não diferencia diretamente usuário, traficante e dependente químico.
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