19 de SETEMBRO de 2014 - O Ministério Público Federal (MPF) ingressou com uma ação civil pública em Uberlândia, no Triângulo Mineiro, para que a população possa comprar antibióticos sem receita médica. O processo contesta a exigência da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) para o acesso aos medicamentos e pede que antibióticos que estejam em uso há mais de cinco anos sejam vendidos sem a prescrição. Em caso de uma decisão judicial favorável à ação, o resultado será válido para todo o território nacional.
Para o procurador da República Cléber Eustáquio Neves, autor da ação, a exigência fere o princípio constitucional da proporcionalidade. No texto, o procurador relata que a falta de médicos impede que os pacientes tenham acesso rápido e fácil aos receituários, “impedindo a promoção da pessoa humana e razão pela qual nos últimos anos viu-se aumentar o número de demandas judiciais sobre saúde em todo o país”, argumenta.
O órgão alega que a falta de médicos, medicamentos e equipamentos, estre outros aspectos, dificultam o acesso ao tratamento em tempo hábil, conforme preconiza a Organização Mundial de Saúde (OMS). Na ação, o MPF sustenta que a demora no início da medicação acaba gerando infecções mais severas, transformando um tratamento básico em um de média complexidade, gerando prejuízo também ao Sistema Único de Saúde (SUS).
Retirado do Blog do Robson Pires.
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