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Cartórios não podem reconhecer uniões poliafetivas, decide CNJ


27 de JUNHO 2018 - O plenário do CNJ (Conselho Nacional de Justiça) decidiu nesta terça-feira (26), por maioria, que cartórios não podem fazer o registro de união estável entre três ou mais pessoas –as chamadas uniões poliafetivas.

Com a decisão, cartórios ficam proibidos de lavrar escrituras públicas para oficializar esse tipo de união. O pedido para que o órgão avaliasse o tema foi feito em abril de 2016 pela Associação de Direito das Famílias e das Sucessões, que é contrária ao registro.

Fonte: Blog do Robson Pires.

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