Ministro do STF Gilmar Mendes
REUTERS/ADRIANO MACHADO16 de FEVEREIRO 2023 - O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes suspendeu nesta quarta-feira (15) todos os processos de instâncias inferiores que discutem a legalidade do decreto do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) que impôs um controle mais rígido sobre o acesso de armas de fogo e munições no país. Na prática, a resolução anula a eficácia de qualquer decisão judicial contra o decreto do petista, que revogou normas do governo do ex-presidente Jair Bolsonaro que facilitavam acesso aos armamentos.
Segundo o ministro, é necessário frear uma "tendência de vertiginosa flexibilização das normas de acesso a armas de fogo e munições no Brasil enquanto se discute nova regulamentação da matéria".
Na decisão, Gilmar Mendes afirma que "inexiste, na ordem constitucional brasileira, um direito fundamental ao acesso a armas de fogo pelos cidadãos, e a aquisição e o porte de armas de fogo no Brasil devem estar sempre marcados pelo caráter excepcional e pela exigência de demonstração de necessidade concreta”.
O ministro diz ainda que não há inconstitucionalidade nas novas regras de acesso a armas no país. "De igual modo, também sob a perspectiva do conteúdo material da norma, também não vislumbro nenhuma inconstitucionalidade no decreto ora apreciado, que, pelo contrário, se encontra em consonância com os últimos pronunciamentos deste Supremo Tribunal Federal acerca da matéria de fundo.
Fonte: R7
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