Projeto na Câmara propõe que pets tenham direito à pensão alimentícia; entenda

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Proposta tem o objetivo de reconhecer que animais de estimação
são membros da família

02 de MARÇO 2023 - Um projeto de lei que tramita na Câmara dos Deputados propõe que os donos de animais de estimação recorram à Justiça nos casos de disputa de guarda e de cobrança de pensão alimentícia. O PL 179/2023, de autoria do deputado federal Delegado Matheus Laiola (União Brasil-PR), foi apresentado no primeiro dia de trabalho na nova legislatura, e deve tramitar pelas comissões da Casa antes de chegar ao plenário.

"A paternidade nas famílias multiespécies é afetiva e a afetividade é protegida pelo ordenamento jurídico brasileiro", defende o parlamentar.

Os direitos dos animais devem ser uma pauta recorrente nesta legislatura. A quantidade de projetos protocolados sobre o tema nos primeiros 22 dias de atividade parlamentar dão o tom do que deve ser discutido pela bancada de defesa dos animais.

20 propostas que envolvem o combate aos maus-tratos em animais, saúde e direitos dos bichos já foram apresentados à Câmara.

Fonte: Tribuna do Norte.