A proposta ainda será analisada de forma conclusiva pelas comissões de Defesa dos
Direitos da Mulher; de Saúde; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Foto:
Bruno Spada/Câmara dos Deputados
Direitos da Mulher; de Saúde; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Foto:
Bruno Spada/Câmara dos Deputados
05 de DEZEMBRO 2023 - A Comissão de Comunicação da Câmara dos Deputados aprovou proposta que estabelece a pena de até 20 anos para a venda de remédios com a finalidade de provocar aborto. A informação foi divulgada na noite de segunda-feira (4).
Atualmente, o Código Penal estabelece a pena de reclusão de 10 a 15 anos para quem falsifica, corrompe ou altera medicamentos.
A proposta também estabelece multa para quem fizer propaganda desses medicamentos em dez vezes o mínimo previsto para infrações sanitárias. Atualmente, pela Lei de Infrações Sanitárias a menor multa para infrações leves é de R$ 2 mil. Assim, a multa para propaganda de abortivos seria de R$ 20 mil.
Atualmente, o Código Penal estabelece a pena de reclusão de 10 a 15 anos para quem falsifica, corrompe ou altera medicamentos.
A proposta também estabelece multa para quem fizer propaganda desses medicamentos em dez vezes o mínimo previsto para infrações sanitárias. Atualmente, pela Lei de Infrações Sanitárias a menor multa para infrações leves é de R$ 2 mil. Assim, a multa para propaganda de abortivos seria de R$ 20 mil.
Fonte: Tribuna do Norte.
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