Congresso celebra os 20 anos do Código Civil, em 2023
Por Lauro Jardim / Globo
18 de MARÇO 2024 - Está entrando na reta final o trabalho da comissão de 38 juristas que, a pedido do Senado, está elaborando um anteprojeto para a atualização do Código Civil. O texto, que será votado na primeira semana de abril e, em seguida, enviado ao Congresso, traz novidades importantes para a vida prática dos brasileiros.
São muitas inovações. Vão de mudanças nos campos do direito empresarial, direito de família, sucessão e direito digital, por exemplo.
Eis três delas, que dão alguma ideia do que vem por aí se, claro, o Congresso aprovar a proposta da comissão que desde meados do ano passado, sob a presidência do ministro do STJ Luis Felipe Salomão, vem discutindo o texto:
*Direito de família. Aliás, e para começar, o texto trata o tema como "direito de famílias". A nomenclatura tem o objetivo de marcar que hoje não há somente um tipo de família, mas várias possibilidades neste campo. Vai ser criado um tratamento legal, que não existe hoje, para a reprodução assistida. Vai abranger desde o congelamento de embriões à barriga de aluguel. Ainda neste campo, a comissão deve propor outra novidade. Qual? A cônjuge deixar de ser herdeiro obrigatório.
Fonte: DeFato.com
Nenhum comentário:
Postar um comentário