Projeto isenta pessoas com deficiência e seus representantes legais de pagar imposto de renda

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Agência Câmara de Notícias

23 de OUTUBRO 2024 - O Projeto de Lei 3834/23 isenta de imposto de renda os rendimentos recebidos por pessoa com deficiência – física, mental ou intelectual – ou por seu representante legal, no caso de menores ou pessoas com limitações incapacitantes. A proposta está em análise na Câmara dos Deputados.

“O Imposto de Renda possui custo elevado, chegando a comprometer até 27,5% da capacidade econômica destas pessoas”, afirma a autora do projeto deputada Roberta Roma (PL-BA).

Fonte: Jornal O Mossoroense.