Lei estabelece novas diretrizes para a proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente no RN

Outro ponto importante da Lei Complementar nº 780 é a regulamentação do Fundo 

Estadual da Criança e do Adolescente (FIA). Foto: José Aldenir / Agora RN / Arquivo

Redação

23 de JANEIRO 2025 - A governadora do Rio Grande do Norte, Fátima Bezerra (PT), sancionou, no dia 22 de janeiro, a Lei Complementar nº 780, que visa fortalecer a política pública estadual de atendimento aos direitos da criança e do adolescente. A nova legislação estabelece diretrizes claras para a proteção e promoção dos direitos dos jovens, por meio de ações coordenadas entre órgãos governamentais e não governamentais, além de criar novos mecanismos de fiscalização e gestão dos recursos destinados a essa área.

Um dos principais marcos da Lei Complementar é a criação do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONSEC), órgão deliberativo responsável pela formulação, controle e avaliação da execução da política pública estadual de atendimento a crianças e adolescentes. O CONSEC terá 14 membros, compostos por representantes do Poder Executivo Estadual e de entidades não governamentais atuantes na defesa dos direitos infantojuvenis.

Fonte: AgoraRN