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28 de JULHO 2025 - O Governo do Rio Grande do Norte sancionou a lei que institui a campanha permanente de prevenção e combate às práticas de maus-tratos a animais no estado. O texto prevê uma série de ações voltadas ao tema, a ser realizada de forma contínua, facultada ao Poder Executivo a realização de parcerias público-privadas.
São diretrizes da campanha a dignidade animal, o que lhes confere a condição de sujeitos de direitos; a condição dos animais de serem sencientes, cujos direitos fundamentais são protegidos pela Constituição; e as liberdades que norteiam as práticas de bem-estar animal.
De acordo com o texto, as liberdades dos animais consistem na ausência de fome e sedo, medo e estresse, doença e injúria, além de desconforto e impedimento para expressar os comportamentos naturais.
Fonte: Tribuna do Norte.
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