Foto: Reprodução MPRN
17 de OUTUBRO 2025 - O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) conquistou na Justiça o reconhecimento de uma ilegalidade existente na Lei Orgânica do Município de Serrinha dos Pintos. O dispositivo municipal permitia a recondução ilimitada de membros para o mesmo cargo da Mesa Diretora da Câmara Municipal. O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN), por meio do Tribunal Pleno, julgou procedente a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) ajuizada pela Procuradoria-Geral de Justiça.
O processo questionava o artigo 20 da Lei Orgânica do Município. Essa norma permitia a recondução ilimitada de membros para o mesmo cargo na Mesa Diretora da Câmara Municipal. O Ministério Público sustentou que a regra viola os princípios democrático e republicano. Além disso, a norma afronta o artigo 42, § 4°, da Constituição Estadual do RN. No caso concreto, a Mesa Diretora da Câmara Municipal estava inalterada desde 2019.
O processo questionava o artigo 20 da Lei Orgânica do Município. Essa norma permitia a recondução ilimitada de membros para o mesmo cargo na Mesa Diretora da Câmara Municipal. O Ministério Público sustentou que a regra viola os princípios democrático e republicano. Além disso, a norma afronta o artigo 42, § 4°, da Constituição Estadual do RN. No caso concreto, a Mesa Diretora da Câmara Municipal estava inalterada desde 2019.
Fonte: Jornal O Mossoroense.
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