14 de NOVEMBRO 2025 - A Câmara Municipal de Natal aprovou, o Projeto de Lei nº 897/2025, de autoria do Poder Executivo, que amplia direitos e garante avanços importantes para pessoas com deficiência na capital potiguar. A matéria, que tramitou em regime de urgência, define os profissionais habilitados para emitir laudos e perícias relacionados ao Transtorno do Espectro Autista (TEA) e à Síndrome de Down, e estabelece validade permanente para laudos de deficiências de caráter irreversível.
Além disso, o projeto assegura a gratuidade no transporte público para pessoas com deficiência que realizam tratamento em clínicas e instituições privadas conveniadas, sem aumento de tarifa para os demais usuários, uma vez que o subsídio será custeado pela Prefeitura de Natal.
Fonte: Blog Robson Pires.
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