Foto: Arquivo TN
26 de DEZEMBRO 2025 - Uma lei estadual sancionada esta semana permite que proprietários e condutores regularizem débitos de IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores), taxas de licenciamento e multas de trânsito no momento da abordagem por agentes de fiscalização.
O programa RN em Dia, criado por meio da Lei 12.615, dá a oportunidade que o pagamento dos débitos possa ser feito por meio eletrônico, incluindo Pix, evitando a remoção do veículo. A medida entra em vigor 90 dias após a publicação oficial.
O programa RN em Dia, criado por meio da Lei 12.615, dá a oportunidade que o pagamento dos débitos possa ser feito por meio eletrônico, incluindo Pix, evitando a remoção do veículo. A medida entra em vigor 90 dias após a publicação oficial.
Fonte: Tribuna do Norte.
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