Vítimas de violência doméstica têm até 1 ano para denunciar agressores; saiba como funciona

Bruna Pauxis, do R7, em Brasília

Somente nos três primeiros meses do ano, a Justiça concedeu 171.036 medidas protetivas

Marcelo Camargo/Agência Brasil

29 de JUNHO 2026 - Mulheres que sofrem violência doméstica ou familiar ganharam mais tempo para buscar a responsabilização criminal de seus agressores. Com a Lei 15.438/26, sancionada recentemente pelo governo federal, o prazo para que a vítima apresente queixa ou representação legal contra quem a agrediu foi estendido para 12 meses, contados a partir do momento em que o autor do crime é identificado. Antes da mudança, o limite era de apenas seis meses e, após esse intervalo, o crime prescrevia.

Fonte: R7