27 de Fevereiro de 2013 - Uma determinação judicial, publicada pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJ/RN), obriga o Governo a convocar, pelo menos, 68 delegados, 107 escrivães e 263 agentes da Polícia Civil, aprovados no último concurso público, ocorrido em 2010. O juiz da 1ª Vara da Fazenda Pública, Bruno Lacerda Bezerra, assinou a determinação para que efetue a nomeação dos cargos previstos no edital do Concurso.
Segundo informações divulgadas pelo TJ/RN, na segunda-feira (25), o magistrado destacou que levou em consideração os cargos vagos desde à época da publicação do edital (5 de dezembro de 2006), excluindo do total os números correspondentes às vagas que surgiram por morte, exoneração ou aposentadoria dos servidores da Polícia Civil.
A Associação dos Delegados de Polícia Civil do RN (Adepol), que entrou com pedido de tutela antecipada, a Polícia Civil necessita do trabalho dos aprovados no concurso público iniciado pelo Edital nº 001/2008, cujo resultado foi homologado por meio de publicação no Diário Oficial em 2010.
"A situação da segurança pública no RN, com o aumento alarmante da violência e criminalidade, tem gerado infortúnios irreparáveis à população. Há acumulação de diversas delegacias por um único profissional, com delegados respondendo por mais de 20 delegacias ou por circunscrições que chegam a abranger mais de 100.000 habitantes", expôs o magistrado por meio da assessoria do TJ/RN.
Ainda de acordo com o TJ, essa é a terceira decisão favorável à nomeação dos aprovados para os cargos na Polícia Civil, contudo, o Estado tem recorrido sucessivamente dessas decisões.
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