19 de MAR 2013 - Os presidentes do Senado, Renan Calheiros, e da Câmara dos Deputados, Henrique Eduardo Alves, visitam, às 16h30 desta terça-feira (19), o presidente do Supremo Tribunal Federal, Joaquim Barbosa. O assunto em pauta é a Proposta de Emenda à Constituição 86/2011, que cria tribunais regionais federais.
O texto foi aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado (CCJ) no último dia 6 de março e agora aguarda deliberação do Plenário.
Aprovada na forma de substitutivo do senador Jorge Viana (PT-AC), a proposta cria mais quatro tribunais regionais federais no país, com o objetivo de desafogar os existentes e de tornar mais rápido e barato o acesso da população à Justiça.
O texto aprovado determina que o primeiro tribunal terá jurisdição sobre o Amazonas, Acre, Rondônia e Roraima e sua sede funcionará na cidade de Manaus. O segundo terá jurisdição sobre o Pará, Amapá, Maranhão e Tocantins e sede na cidade de Belém. O terceiro cobrirá Bahia e Sergipe e terá sede em Salvador. O quarto exercerá seu poder sobre Ceará, Piauí e Rio Grande do Norte e terá sede em Fortaleza.
A proposta também determina que o Superior Tribunal de Justiça (STJ), 180 dias depois de promulgada a emenda constitucional, encaminhe ao Congresso projeto dispondo sobre a organização, estrutura e funcionamento desses tribunais, assim como sobre as alterações deles decorrentes na organização do Judiciário brasileiro.
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