Recomendação do MP foi expedida por duas
promotorias.
22 de JULHO de 2015 - A Secretaria Municipal de Educação de Mossoró recebeu recomendação do Ministério Público do Rio Grande do Norte (MP/RN) para que providencie imediatamente cuidador para os alunos com deficiência matriculados na Escola Municipal Evilásio Leão de Moura. O cuidador deverá acompanhar o estudante durante todo o período de aula das turmas regulares.
A 4ª e a 15ª Promotorias de Justiça desta Comarca, que atuam na defesa dos direitos à educação e da pessoa com deficiência, respectivamente, emitiram a recomendação de forma conjunta, com o objetivo de garantir a efetiva inclusão escolar das crianças na referida instituição de ensino.
De acordo com o documento, as funções de cuidador e de acompanhante especializado ao aluno com transtorno de espectro autista não vem sendo desempenhada naquele local com suficiência, presteza e eficiência.
A Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno de Espectro Autista determina que, em casos de comprovada necessidade, a pessoa que apresenta essas características e que esteja incluída nas classes comuns de ensino regular, terá direito a acompanhante especializado.
O MPRN reconhece que a presença do cuidador durante a vida escolar dessas crianças é de suma importância, uma vez que ele contribui para que sejam atendidas as necessidades básicas das mesmas, auxiliando-as nas atividades que não consigam fazer de forma autônoma.
As Promotorias de Justiça estabeleceram o prazo de 10 dias para que a Secretaria de Educação apresente resposta escrita acerca do teor da recomendação. O não-acolhimento poderá acarretar medidas legais cabíveis pelo órgão ministerial, como a impetração de uma Ação Civil Pública.
Retirado do Jornal O Mossoroense.
22 de JULHO de 2015 - A Secretaria Municipal de Educação de Mossoró recebeu recomendação do Ministério Público do Rio Grande do Norte (MP/RN) para que providencie imediatamente cuidador para os alunos com deficiência matriculados na Escola Municipal Evilásio Leão de Moura. O cuidador deverá acompanhar o estudante durante todo o período de aula das turmas regulares.
A 4ª e a 15ª Promotorias de Justiça desta Comarca, que atuam na defesa dos direitos à educação e da pessoa com deficiência, respectivamente, emitiram a recomendação de forma conjunta, com o objetivo de garantir a efetiva inclusão escolar das crianças na referida instituição de ensino.
De acordo com o documento, as funções de cuidador e de acompanhante especializado ao aluno com transtorno de espectro autista não vem sendo desempenhada naquele local com suficiência, presteza e eficiência.
A Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno de Espectro Autista determina que, em casos de comprovada necessidade, a pessoa que apresenta essas características e que esteja incluída nas classes comuns de ensino regular, terá direito a acompanhante especializado.
O MPRN reconhece que a presença do cuidador durante a vida escolar dessas crianças é de suma importância, uma vez que ele contribui para que sejam atendidas as necessidades básicas das mesmas, auxiliando-as nas atividades que não consigam fazer de forma autônoma.
As Promotorias de Justiça estabeleceram o prazo de 10 dias para que a Secretaria de Educação apresente resposta escrita acerca do teor da recomendação. O não-acolhimento poderá acarretar medidas legais cabíveis pelo órgão ministerial, como a impetração de uma Ação Civil Pública.
Retirado do Jornal O Mossoroense.
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