30 de MARÇO de 2016 - Em relação à recente nota publicada sobre a prefeitura de Antônio Martins, a assessoria daquele Poder Executivo esclarece que contratou empresa especializada em assessoria técnica jurídica para ingressar na Justiça Federal na tentativa de reaver recursos não repassados pela União no valor de R$ 1,8 milhão relativos ao Fundef (antigo Fundeb).
Pela Lei, a União deveria complementar recursos em todos os estados e municípios que não alcançassem, com receitas próprias, o valor médio nacional por aluno. Por uma decisão do Governo Federal, durante todo o período de vigência do Fundef (1998-2006), essa regra foi desrespeitada, fato que levou à propositura de diversas ações judiciais.
Na ação, a Prefeitura de Antônio Martins pede o ressarcimento no valor correspondente a toda a diferença entre o valor mínimo definido na Lei e aquele fixado ilegalmente em montante inferior. O município tem até o próximo dia 31 de março para entrar na Justiça Federal contra a União. Caso tenha êxito no processo, a empresa receberá 18% de honorários sobre o valor da ação.
Retirado do Blog do Robson Pires.
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