23 de FEVEREIRO 2022 - O Promotor de Justiça Vitor Emanuel de Medeiros Azevedo da Comarca de Natal (RN), recomendou ao diretor da ala masculina do Complexo Penal Dr. João Chaves, que se abstenha de exigir passaporte vacinal para ingresso de preso no referido estabelecimento prisional.
A recomendação do Ministério Público Estadual, se baseia em declaração expedida pelo Diretor do Complexo Penal, dando conta de que preso compareceu aquela unidade prisional para dar início ao cumprimento de pena em regime semiaberto, mas teve o atendimento negado, pela não apresentação de passaporte vacinal, nos termos dos Decretos 30.940/2021 e 31.265/2022
Em sua narrativa o Promotor de Justiça Vitor Emanuel, afirma que tal negativa é evidentemente absurda, haja vista que a restrição à liberdade, por força de execução penal, independentemente do regime prisional, é sempre oriunda de Ordem Judicial, que não pode ser contrastada por ato administrativo, bastando ao indivíduo, para evitar a prisão não tomar a vacina contra a COVID-19.
Fonte: Blog Robson Pires.
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