Lei estadual regulamenta entrada de presos e egressos do sistema penitenciário no mercado de trabalho

Adriano Abreu

23 de AGOSTO 2022 - O Governo do Rio Grande do Norte regulamentou nesta terça-feira (23), por meio do decreto Nº 31.832, a Política Estadual de Trabalho no Sistema Penitenciário do estado. O objetivo da iniciativa é ampliar e qualificar a oferta de trabalho para presos e egressos dos estabelecimentos carcerários. Para isso, a norma prevê que todos os editais de licitação e contratos da Administração Pública direta ou indireta do estado deverão conter disposição prevendo a reserva de vagas para esse público, exceto em contratos que envolvam, por exemplo, serviços de segurança. Ainda, na contratação de serviços, as entidades deverão exigir da contratada o emprego de pessoas privadas do direito de liberdade ou egressas do sistema prisional.

As informações foram publicadas no Diário Oficial do Rio Grande do Norte. Ao todo, a Política Estadual de Trabalho no Sistema Penitenciário foca em sete objetivos, dentre os quais, estão fomentar o diálogo com os internos e egressos de sistemas carcerários, assim como com seus familiares e entidades de apoio; estabelecer parcerias para oferta de trabalho e renda às pessoas internas e egressas do sistema prisional e realizar ações de conscientização sobre a finalidade inclusiva do trabalho laboral para o público assistido pela regulamentação.

Fonte: Tribuna do Norte.