Lei proíbe contratação de condenados na Maria da Penha pelo município de João Pessoa

Prefeito de João Pessoa, Cícero Lucena, sanciona lei que veta 

contratação de condenados na Lei Maria da Penha por órgãos 

que fazem parte do município — Foto: LoloStock via Adobe 

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27 de OUTUBRO 2022 - O prefeito de João Pessoa, Cícero Lucena, sancionou na manhã de ontem, quarta-feira (26), uma lei que proíbe a contratação de condenados na Lei Maria da Penha por órgãos que fazem parte do município.

A ação aconteceu durante um evento de encerramento do Outubro Rosa, no Centro Administrativo Municipal (Cam), no bairro de Água Fria. A legislação passa a valer a partir desta quarta-feira (26), tornando proibida a contratação no âmbito municipal de condenados em última instância por agressão contra a mulher, crianças ou idosos.

O projeto, proposto pelo vereador Odon Bezerra, foi aprovado pela Câmara Municipal e sancionado pelo prefeito Cícero Lucena. No caso de concurso público, o aprovado só poderá assumir o cargo se passados dois anos do completo cumprimento da pena.

Por g1 PB